Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado, a termo resolutivo certo, um posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior – Terapeuta da Fala, inserido na Divisão de desenvolvimento Humano e Social – DDHS, para constituição de equipa multidisciplinar no âmbito do Projeto PEDIME.

2. Nível habilitacional exigido: Por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) — Portaria 256/2005, de 16 de março, nos seguintes termos: Licenciatura em Terapia da Fala (CNAEF – Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação - 726 – Terapia e reabilitação).

3. Remuneração: A remuneração base é fixada nos termos do disposto na TRU, conforme artigo 147.º da LTFP, na 1.ª posição remuneratória da categoria de Técnico Superior, da Carreira Geral de Técnico Superior, a que corresponde o 16.º nível da tabela remuneratória única (TRU), com o atual valor pecuniário de 1.499,15 € (mil quatrocentos e noventa e nove euros e quinze cêntimos).

4. Requisitos legais especialmente previstos para a titularidade da categoria: podem candidatar-se indivíduos que, cumulativamente, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, satisfaçam os requisitos gerais previstos no artigo 17º da LTFP.

5. Caracterização do posto de trabalho: Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade de autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores (anexo à Lei n. º12-A/2008 de 27 de fevereiro - caraterização das carreiras gerais – Carreira e Categoria Técnico Superior). Exerce, com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e de aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica inerentes à respetiva área de especialização e formação académica, que visam fundamentar e preparar a decisão, elabora, autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos com diversos graus de complexidade, executa outras atividades de apoio geral e especializado, incumbindo-lhe, nomeadamente, a avaliação, prevenção e intervenção nas perturbações de comunicação e/ou deglutição das crianças e jovens e outras tarefas no âmbito da sua especialidade enquadradas no contexto escolar.

6. Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º, da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, a publicação integral do presente procedimento será efetuada na bolsa de emprego público, em (www.bep.gov.pt), e publicitado na Plataforma de Recrutamento do Município de Alcanena, acessível em “https://recrutamento.cm-alcanena.pt”, após a data da publicação integral na BEP.

7. As candidaturas serão processadas através de registo efetuado pelos candidatos, e submissão da sua candidatura na Plataforma de Recrutamento do Município de Alcanena, acessível em “https://recrutamento.cm-alcanena.pt”, após a data da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).

Aviso (extrato) n.º 8078_2026_2

Ata n.º 1 - Definição de Critérios

Oferta BEP - OE202604-0613